Câmara aprova projeto que isenta imposto de importação de notebook trazido do exterior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação o notebook trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio. A proposta equipara notebooks, laptops e dispositivos similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios. Confira!

Isenção de imposto de importação em notebook do exterior

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Segundo o relator, a reformulação do texto teve como objetivo detalhar as regras aplicáveis à bagagem de viajantes, a fim de garantir maior segurança jurídica à concessão da isenção.

De acordo com o autor da proposta original, o uso de computadores portáteis tornou-se parte da rotina cotidiana. “Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou Dr. Jaziel.

Pelo texto aprovado, a bagagem de viajantes procedentes do exterior será isenta do Imposto de Importação, desde que os bens sejam novos ou usados, destinados a uso ou consumo pessoal, ou para presentear, e não indiquem finalidade comercial ou industrial, considerando quantidade, natureza ou variedade. O projeto lista expressamente o computador portátil pessoal como item isento, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e em uso pelo viajante.

Isenção do imposto de importação em notebook ainda não está aprovada

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Comentário

Atualmente, o Regulamento Aduaneiro prevê isenção para itens como telefone celular e relógio de pulso, mas notebook costuma ser tributado quando ultrapassa a cota de valor permitida pela Receita Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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