Governo prorroga a restrição da entrada de estrangeiros no Brasil por mais 15 dias

A restrição para entrada de estrangeiro no Brasil não se aplica nos casos de:

• brasileiro, nato ou naturalizado;
• imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
• profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
• passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
• funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e
• estrangeiro:
  • cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
  • cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
  • portador de Registro Nacional Migratório.
• transporte de cargas.

O estrangeiro que descumprir a restrição poderá ser:

• responsabilizado de forma civil, administrativa e penal;
• repatriado ou deportado imediatamente;
• inabilitado a pedir refúgio.

A restrição decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)