Governo restringe por mais 30 dias a entrada de estrangeiros por aeroportos

A restrição para entrada de estrangeiro no Brasil não se aplica nos casos de:

• Imigrante com residência de caráter definitivo no Brasil;
• Profissional em missão a serviço de organismo internacional;
• Funcionário acreditado junto ao governo brasileiro;
• Cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
• Portador de Registro Nacional Migratório;
• Transporte de cargas;
• Passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
• Pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição.

O estrangeiro que descumprir a restrição poderá ser:

• responsabilizado de forma civil, administrativa e penal;
• repatriado ou deportado imediatamente;
• inabilitado a pedir refúgio.

De acordo com a portaria, a restrição decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)